REsp 2181783 - DECISAO

REsp 2181783 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas nos autos, concluiu pela ausência de comprovação de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a jurisprudência da Corte Especial sobre a limitação da impenhorabilidade e a necessidade de prova para sua extensão a outras aplicações financeiras.

Parties
Recorrente: RENATO ALVATTI BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Sisbajud, Conta Corrente, Previdência Privada, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Sisbajud Conta Corrente Previdência Privada Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO ALVATTI BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud em conta-corrente à luz do art. 833, inciso X, do CPC
  2. 2 Aplicação do teto de 40 salários mínimos e necessidade de comprovação de que valores em aplicações financeiras constituem reserva destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas nos autos, concluiu pela ausência de comprovação de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a jurisprudência da Corte Especial sobre a limitação da impenhorabilidade e a necessidade de prova para sua extensão a outras aplicações financeiras.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.