AREsp 2701662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inversão do julgado exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de que o arrendamento da pequena propriedade rural se reverte em proveito da subsistência do agravante e sua família; ademais, o suposto dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática entre os acórdãos e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: JEOVAN DE SOUSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Arrendamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021 § 4º CPC
Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Arrendamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021 § 4º CPC

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Parties

JEOVAN DE SOUSA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de imóvel rural arrendado
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 demonstração de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inversão do julgado exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de que o arrendamento da pequena propriedade rural se reverte em proveito da subsistência do agravante e sua família; ademais, o suposto dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática entre os acórdãos e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno