AREsp 2674648 - DECISAO

AREsp 2674648 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), determinou-se a reiteração da remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo, possibilitando que, após tal julgamento, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou que seja realizado novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Parties
Agravante: HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Art. 833, X, CPC

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Parties

HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança; em fundo de investimentos
  2. 2 Efeitos da afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), determinou-se a reiteração da remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo, possibilitando que, após tal julgamento, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou que seja realizado novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão se houver divergência