AREsp 2412489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando-deficientes as razões do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; a mera transcrição de preceitos legais no corpo do recurso não supre a exigência constitucional de identificação do dispositivo e do confronto com a decisão recorrida.

Parties
Agravante: C. P. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Tributário Impenhorabilidade Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

C. P. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 mera transcrição de preceitos legais não satisfaz o requisito de indicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando-deficientes as razões do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; a mera transcrição de preceitos legais no corpo do recurso não supre a exigência constitucional de identificação do dispositivo e do confronto com a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.