REsp 2150355 - DECISAO

REsp 2150355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual valores até 40 salários-mínimos em caderneta de poupança são impenhoráveis; não houve demonstração de violação normativa apta a autorizar o conhecimento do recurso, a matéria constitucional não é própria do recurso especial e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Aplicações Financeiras, Bacen Jud, Contraditório, Agravo De Instrumento, Execução Por Título Extrajudicial
Processo Civil Execução Direito Constitucional Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Aplicações Financeiras Bacen Jud Contraditório +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras semelhantes à poupança
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489, §1º, I-VI; 789; 833 do CPC e do art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual valores até 40 salários-mínimos em caderneta de poupança são impenhoráveis; não houve demonstração de violação normativa apta a autorizar o conhecimento do recurso, a matéria constitucional não é própria do recurso especial e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.