REsp 2150232 - DECISAO

REsp 2150232 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 830/831 e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.285), seja: i) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) procedido novo exame da matéria no órgão prolator da decisão caso esta diverja da tese firmada, observando-se o rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e demais disposições aplicáveis do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA GONCALVES ALVES; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/afetação De Recurso Repetitivo
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 830/831 e determina remessa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das providências relativas ao tema repetitivo (Tema 1.285).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Especiais, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Especiais Art. 833, X, CPC

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Parties

MARIA LUCIA GONCALVES ALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/afetação De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno ante alegação de falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Interpretação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC quanto a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e efeitos da afetação

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 830/831 e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.285), seja: i) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) procedido novo exame da matéria no órgão prolator da decisão caso esta diverja da tese firmada, observando-se o rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e demais disposições aplicáveis do RISTJ.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 830/831 e determina remessa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das providências relativas ao tema repetitivo (Tema 1.285).

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 830/831 (e-STJ).
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, ou se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator se divergir da tese.