AREsp 2732499 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação do art. 1º da Lei 8.009/1990 estava dissociada das razões recursais (fundamentação deficiente), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o dispositivo não foi analisado pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o TJSP reconheceu a preclusão nos termos do art. 507 do CPC.

Parties
Agravante: IRYS CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo de IRYS CÉSAR.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Prequestionamento, Súmula, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Prequestionamento Súmula Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRYS CÉSAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Questão da preclusão nos termos do art. 507 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação do art. 1º da Lei 8.009/1990 estava dissociada das razões recursais (fundamentação deficiente), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o dispositivo não foi analisado pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o TJSP reconheceu a preclusão nos termos do art. 507 do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo de IRYS CÉSAR.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo de IRYS CÉSAR.
  • Publique-se e intimem-se.