AREsp 2732499 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação de dispositivos legais não foram analisadas pela instância inferior ou estavam desconectadas das razões recursais, resultando em ausência de prequestionamento ou deficiência na fundamentação, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Recorrente/agravante: JOÃO PEDRO NORBEATO CÉSAR; Agravado: JOÃO CÉSAR NETO; Advogada Intimada: Irys César
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Legal Topics: Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF

Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO NORBEATO CÉSAR

Recorrente/agravante

JOÃO CÉSAR NETO

Agravado

Irys César

Advogada Intimada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

1 possível violação do art. 1.019, II, do CPC/2015 (intimação de advogada sem procuração e nulidade por ofensa ao contraditório)
2 alegada violação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
3 preclusão processual nos termos do art. 507 do CPC