AREsp 2683019 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis ainda que mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras; não se verifica omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante, Exequente: BVEP VILA PARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Agravado, Executado: EMERSON DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Conta Corrente, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Conta Corrente Súmula 568/stj Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

BVEP VILA PARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante, Exequente

EMERSON DE LIMA SOUZA

Agravado, Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC a valores em conta corrente
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis ainda que mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras; não se verifica omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial