AREsp 2745602 - DECISAO

AREsp 2745602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame de aspectos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada na alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada com o cotejo analítico dos arestos indicados; assim, manteve-se a avaliação do Tribunal de origem que autorizou penhora de 20% da aposentadoria pelas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ADALBERTO DONIZETE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Execução, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Execução Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADALBERTO DONIZETE VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 e § 2º
  3. 3 requisitos da divergência jurisprudencial para cabimento do recurso especial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame de aspectos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada na alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada com o cotejo analítico dos arestos indicados; assim, manteve-se a avaliação do Tribunal de origem que autorizou penhora de 20% da aposentadoria pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.