REsp 2105521 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Embargos À Execução / Recurso Admitido; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.285); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 à quantia de até 40 salários mínimos mantida em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento
2. 2 Caracterização do esgotamento das tentativas de localização do executado e autorização para citação por edital
3. 3 Possibilidade de inovação recursal suscitando nulidade da citação editalícia não arguida em primeiro grau

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada pela Corte Especial como representativa de controvérsia (Tema 1.285/STJ) e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; na origem, o tribunal estadual concluiu pelo esgotamento das tentativas de localização da executada autorizando a citação por edital e manteve a penhora por ausência de prova de que o valor era impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.