EAREsp 2467218 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial; os embargos de divergência não se prestam a discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão embargado está em harmonia com o entendimento do STJ sobre possibilidade excepcional de mitigação da impenhorabilidade desde que preservado percentual que assegure a dignidade do devedor.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA BAIRÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Regra Técnica De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 315/stj, Art. 833 Do CPC
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Embargos De Divergência Agravo Interno Regra Técnica De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA BAIRÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 relativização da impenhorabilidade de vencimentos/aposentadoria quando preservado percentual que assegure a dignidade do devedor
  3. 3 vedação ao reexame de questões de fato e prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial; os embargos de divergência não se prestam a discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão embargado está em harmonia com o entendimento do STJ sobre possibilidade excepcional de mitigação da impenhorabilidade desde que preservado percentual que assegure a dignidade do devedor.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.