AREsp 2739713 - DECISAO

AREsp 2739713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados nas instâncias ordinárias e por não terem sido sanadas omissões por embargos declaratórios, não conhecer do recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER GATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER GATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais indicados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de penhora de imóvel objeto de execução de título extrajudicial (impenhorabilidade por residência familiar)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados nas instâncias ordinárias e por não terem sido sanadas omissões por embargos declaratórios, não conhecer do recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.