EAREsp 2358584 - DECISAO

EAREsp 2358584 - DECISAO

A Corte Especial, no Tema 1235/STJ, firmou tese vinculante de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado tempestivamente; assim, os embargos de divergência foram providos para alinhar o acórdão recorrido com esse entendimento, reformando-o.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Sisbajud/bacen Jud, Salários Mínimos, Art. 833, X, Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 1235/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Sisbajud/bacen Jud Salários Mínimos Art. 833, X, Do CPC Recursos Repetitivos (tema 1235/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o juiz pode, de ofício, determinar o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos após consulta pelo SISBAJUD
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1235/STJ sobre ônus de alegação tempestiva pelo executado

Ratio Decidendi

A Corte Especial, no Tema 1235/STJ, firmou tese vinculante de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado tempestivamente; assim, os embargos de divergência foram providos para alinhar o acórdão recorrido com esse entendimento, reformando-o.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência
  • Reforma-se o acórdão recorrido para observar a tese do Tema 1235/STJ, reconhecendo que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não pode ser conhecida de ofício pelo juiz