AREsp 2647362 - DECISAO

AREsp 2647362 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não refutando os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: M SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP; Agravado: LUXFORT DO BRASIL ENGENHARIA E ILUMINAÇÃO LTDA; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Recursos Especiais, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7/stj Recursos Especiais Arts. 489 E 1.022 Do CPC Execução De Título Extrajudicial

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Parties

M SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP

Agravante

LUXFORT DO BRASIL ENGENHARIA E ILUMINAÇÃO LTDA

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família (Lei nº 8.009/90)
  3. 3 ônus da prova do exequente quanto à existência de outros bens do executado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não refutando os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.