REsp 2125550 - DECISAO

REsp 2125550 - DECISAO

O STJ concluiu que a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, tem legitimidade para alegar e comprovar a impenhorabilidade de valores em favor de réu revel citado por edital, nos termos dos arts. 833, X, e 854, § 3º, do CPC, podendo fazê-lo por quaisquer meios legalmente admitidos; contudo, como a questão relativa à impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos está sub judice em recurso repetitivo (Tema n. 1.285), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria.

Parties
Recorrente (curadoria Especial): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Curatelada (ré, Fictamente Citada Por Edital): FERNANDA EHLKE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.285
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Curadoria Especial, Defensoria Pública, Bloqueio De Valores, Recursos Repetitivos, Tema 1.285
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Curadoria Especial Defensoria Pública Bloqueio De Valores Recursos Repetitivos Tema 1.285

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente (curadoria Especial)

FERNANDA EHLKE DE SOUZA

Curatelada (ré, Fictamente Citada Por Edital)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.285

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Defensoria Pública como curadora especial para alegar impenhorabilidade em favor de réu revel citado por edital
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 854, § 3º, do CPC quanto ao ônus de comprovação da impenhorabilidade
  3. 3 possibilidade de expedição de ofício à instituição financeira para informar natureza dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, tem legitimidade para alegar e comprovar a impenhorabilidade de valores em favor de réu revel citado por edital, nos termos dos arts. 833, X, e 854, § 3º, do CPC, podendo fazê-lo por quaisquer meios legalmente admitidos; contudo, como a questão relativa à impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos está sub judice em recurso repetitivo (Tema n. 1.285), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecida a legitimidade da curadoria especial da Defensoria Pública para tutela do direito da recorrente.
  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285).