AREsp 2748632 - DECISAO

AREsp 2748632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as matérias constitucionais indicadas são inadequadas para exame no recurso especial e porque, conforme jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade do imóvel herdado não afasta a responsabilização pessoal dos herdeiros, limitada às forças do quinhão recebido; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO FERNANDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Responsabilidade Dos Herdeiros, Partilha, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Sucessões Execução Impenhorabilidade Responsabilidade Dos Herdeiros Partilha Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FERNANDES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da impenhorabilidade do bem de família com a constrição de bens pessoais dos herdeiros após partilha
  2. 2 responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus após a partilha
  3. 3 admissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as matérias constitucionais indicadas são inadequadas para exame no recurso especial e porque, conforme jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade do imóvel herdado não afasta a responsabilização pessoal dos herdeiros, limitada às forças do quinhão recebido; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.