AREsp 2705147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o agravante não comprovou que a pequena propriedade era efetivamente trabalhada pela família nem que a renda do arrendamento era o único meio de sustento, e que modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDERLEY NORBERTO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 7/stj, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WANDERLEY NORBERTO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 Ônus da prova sobre exploração pela família
  3. 3 Violação dos arts. 9 e 10 do CPC (decisão surpresa/contraditório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o agravante não comprovou que a pequena propriedade era efetivamente trabalhada pela família nem que a renda do arrendamento era o único meio de sustento, e que modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento