AREsp 2765671 - DECISAO

AREsp 2765671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados eram provenientes de atividade autônoma ou tinham natureza salarial/alimentícia; acolher o recurso exigiria reexame das provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: IVAN TEIXEIRA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ

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Parties

IVAN TEIXEIRA DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores depositados em instituição financeira como provenientes de serviços autônomos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 833, IV e 835 do NCPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados eram provenientes de atividade autônoma ou tinham natureza salarial/alimentícia; acolher o recurso exigiria reexame das provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração da verba honorária, porque não fixada nas instâncias ordinárias.