REsp 2181224 - DECISAO

REsp 2181224 - DECISAO

Diante da ausência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude pelo executado e não havendo prova de que a verba constrita se reverte para pagamento de pensão alimentícia, reconheceu-se a presunção de impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, provido o recurso especial para determinar tal impenhorabilidade.

Parties
Recorrente; Executado: CARLOS ALBERTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Admitido E Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Art. 833, X, Cpc/2015, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Má Fé, Abuso De Direito, Fraude, Súmula 568/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Art. 833, X, Cpc/2015 Penhora Execução De Título Extrajudicial Má Fé Abuso De Direito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO PINHEIRO

Recorrente; Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Admitido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 à impenhorabilidade de valores em poupança até 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova da impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Circunstâncias que autorizam mitigação da impenhorabilidade (dívida alimentar, má-fé, abuso de direito, fraude)

Ratio Decidendi

Diante da ausência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude pelo executado e não havendo prova de que a verba constrita se reverte para pagamento de pensão alimentícia, reconheceu-se a presunção de impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, provido o recurso especial para determinar tal impenhorabilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.