REsp 2159927 - DECISAO

REsp 2159927 - DECISAO

O recorrente não comprovou documentalmente que os valores bloqueados em sua conta eram de natureza salarial ou destinados exclusivamente à poupança; cabia ao devedor o ônus da prova; como o tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela ausência de comprovação, a revisão demandaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Via Bacen Jud, Conta Corrente, Natureza Salarial De Verbas, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Bloqueio Via Bacen Jud Conta Corrente Natureza Salarial De Verbas Art. 833, X, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores mantidos em conta-corrente
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza salarial ou de poupança dos valores bloqueados
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou documentalmente que os valores bloqueados em sua conta eram de natureza salarial ou destinados exclusivamente à poupança; cabia ao devedor o ônus da prova; como o tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela ausência de comprovação, a revisão demandaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao recurso especial