REsp 2182981 - DECISAO

REsp 2182981 - DECISAO

Afetar os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia, com base na orientação firmada em julgamento anterior do STJ (REsp n. 1.660.671/RS), determinando o sobrestamento no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma e fixando o procedimento a ser adotado após sua publicação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado No Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação desta Corte ou juízo de retratação se divergir).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.285, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Recursos Repetitivos Tema N. 1.285 Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado No Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Afetar os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia, com base na orientação firmada em julgamento anterior do STJ (REsp n. 1.660.671/RS), determinando o sobrestamento no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma e fixando o procedimento a ser adotado após sua publicação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação desta Corte ou juízo de retratação se divergir).

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça.