AREsp 2776815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque ele suscitava matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, impedindo o exame na via especial.

Parties
Agravante: RN TRANSPORTES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora, Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RN TRANSPORTES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica presumem-se destinados ao pagamento de salários, tornando-os impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Se o Recurso Especial pode ser conhecido para examinar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque ele suscitava matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, impedindo o exame na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.