REsp 2181192 - DECISAO

REsp 2181192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das razões necessárias para impugnar o acórdão do Tribunal de origem não foram apresentadas (apreciação sobre rendimentos de aluguel não impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF) e porque, quanto ao mérito, os valores bloqueados em conta-corrente não foram demonstrados como única reserva destinada à subsistência, de modo que a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se justificou nos autos; ademais, seria vedado reexaminar o acervo fático-probatório do tribunal estadual em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: OSMAR GIULIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line (bacen Jud), Contas Bancárias (conta Corrente Vs Poupança), Súmula 7 (reexame De Fatos), Súmula 283 Do STF
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora on Line (bacen Jud) Contas Bancárias (conta Corrente Vs Poupança) Súmula 7 (reexame De Fatos) Súmula 283 Do STF

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Parties

OSMAR GIULIATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a quantias mantidas em conta-corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Requisito de prova de que o montante constitui única reserva monetária destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das razões necessárias para impugnar o acórdão do Tribunal de origem não foram apresentadas (apreciação sobre rendimentos de aluguel não impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF) e porque, quanto ao mérito, os valores bloqueados em conta-corrente não foram demonstrados como única reserva destinada à subsistência, de modo que a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se justificou nos autos; ademais, seria vedado reexaminar o acervo fático-probatório do tribunal estadual em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.