REsp 2051226 - DECISAO

REsp 2051226 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacificado no REsp 2.061.973/PR, concluiu-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública e depende de alegação tempestiva pelo executado, razão pela qual a alegação intempestiva de impenhorabilidade de valores encontrados em conta bancária está preclusa; por isso o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido para consignar a preclusão.

Parties
Agravante: MAURO LUCIO MENDES; Executado: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Preclusão Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores

Case Brief

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Parties

MAURO LUCIO MENDES

Agravante

executados

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) constitui matéria de ordem pública
  2. 2 Se a impenhorabilidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  3. 3 Se a alegação intempestiva de impenhorabilidade está sujeita à preclusão

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado no REsp 2.061.973/PR, concluiu-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública e depende de alegação tempestiva pelo executado, razão pela qual a alegação intempestiva de impenhorabilidade de valores encontrados em conta bancária está preclusa; por isso o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido para consignar a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, consignando a preclusão da alegação intempestiva de impenhorabilidade dos valores localizados em conta bancária dos executados.
  • Publique-se.