AREsp 2619817 - DECISAO

AREsp 2619817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), pela existência de decisão anterior com trânsito em julgado acerca da impenhorabilidade (preclusão/coisa julgada) e pela impossibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, a voluntária oferta do imóvel como garantia afasta a proteção de impenhorabilidade.

Parties
Agravante/recorrente/interveniente Garantidora/coobrigada: ROSEMEIRE FERNANDES NASCIMENTO; Executada/empresa Executada: Python Jeans Wear Ltda-ME; Exequente/credora: Agência de Fomento de Goiás S/A; Avalista: Cristiano da Silva Nascimento; Avalista: Fabrício da Silva Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Garantia Hipotecária, Coisa Julgada / Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas Vedado (súmula 7), Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Garantia Hipotecária Coisa Julgada / Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Vedado (súmula 7) +1 more

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Parties

ROSEMEIRE FERNANDES NASCIMENTO

Agravante/recorrente/interveniente Garantidora/coobrigada

Python Jeans Wear Ltda-ME

Executada/empresa Executada

Agência de Fomento de Goiás S/A

Exequente/credora

Cristiano da Silva Nascimento

Avalista

Fabrício da Silva Nascimento

Avalista

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 (im)penhorabilidade de imóvel oferecido em garantia hipotecária (art. 833, I, CPC/2015 e Lei 8.009/90)
  3. 3 preclusão consumativa / coisa julgada sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), pela existência de decisão anterior com trânsito em julgado acerca da impenhorabilidade (preclusão/coisa julgada) e pela impossibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, a voluntária oferta do imóvel como garantia afasta a proteção de impenhorabilidade.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.