AREsp 2572113 - DECISAO

AREsp 2572113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas já haviam sido decididas em instância anterior e o prosseguimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou o ônus probatório relativo à impenhorabilidade do imóvel (único imóvel ou renda revertida à subsistência), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO EDUARDO DA SILVEIRA; Credora/parte Contrária: GB Publicidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Incidência De Súmulas (83, 283, 284, 568)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Produção De Prova Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

GB Publicidade

Credora/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 ônus da prova quanto à qualidade de bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas já haviam sido decididas em instância anterior e o prosseguimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não comprovou o ônus probatório relativo à impenhorabilidade do imóvel (único imóvel ou renda revertida à subsistência), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como o óbice da Súmula 83/STJ.