AREsp 2774515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) as questões constitucionais suscitadas não são adequadas ao exame em recurso especial e não foram prequestionadas, (ii) a recorrente apresentou fundamentação genérica quanto à alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais, (iii) a demonstração da imprescindibilidade dos valores para atividade empresarial não foi comprovada nos autos e exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMANDO EXTINTOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Bancária, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Intimação Para Impugnar Penhora
Processual Civil Execução Direito Constitucional Impenhorabilidade Penhora Em Conta Bancária Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

COMANDO EXTINTOR LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à ampla defesa e ao contraditório
  2. 2 alegada coisa julgada sobre a impenhorabilidade da conta salário
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, X, do NCPC às pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) as questões constitucionais suscitadas não são adequadas ao exame em recurso especial e não foram prequestionadas, (ii) a recorrente apresentou fundamentação genérica quanto à alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais, (iii) a demonstração da imprescindibilidade dos valores para atividade empresarial não foi comprovada nos autos e exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se e intimem-se as partes