AREsp 2767913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico indispensável para comprovar dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrição de trechos, não demonstrando similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, conforme precedentes do STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO PARRO; Exequente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio on Line De Ativos Financeiros, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Bloqueio on Line De Ativos Financeiros Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO PARRO

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta (art. 833, X, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de alegação da impenhorabilidade como matéria de ordem pública e reconhecimento ex officio
  3. 3 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (cotejo analítico) para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico indispensável para comprovar dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrição de trechos, não demonstrando similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, conforme precedentes do STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.