REsp 2182297 - DECISAO

REsp 2182297 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou que os valores bloqueados constituíam reserva patrimonial destinada à sua subsistência, exigência firmada pela jurisprudência do STJ para extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações; além disso, o exame contrário demandaria revolver prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEAN DE JESUS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Depositados Em Conta Bancária, Execução De Título Extrajudicial, Reserva De Patrimônio, Interpretação Do Art. 833 Do CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Depositados Em Conta Bancária Execução De Título Extrajudicial Reserva De Patrimônio Interpretação Do Art. 833 Do CPC

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Parties

JEAN DE JESUS NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta bancária
  2. 2 Necessidade de comprovação do caráter de reserva financeira para extensão da impenhorabilidade a contas correntes ou outras aplicações
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou que os valores bloqueados constituíam reserva patrimonial destinada à sua subsistência, exigência firmada pela jurisprudência do STJ para extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações; além disso, o exame contrário demandaria revolver prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.