REsp 2008599 - DECISAO

REsp 2008599 - DECISAO

Havendo posicionamento dominante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.234) de que é ônus do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de impenhorabilidade, e diante da divergência do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a matéria conforme a tese vinculante, sem que esta Corte reexamine o acervo fático-probatório em derrogação à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALDINO MAZZUCO; Recorrente: MARCELO JUNIOR SIDOR MAZZUCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido E Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o ônus probatório relativo aos requisitos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.234/STJ; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Garantia Hipotecária, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Multa Moratória, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Garantia Hipotecária Execução De Título Extrajudicial +5 more

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Parties

ALDINO MAZZUCO

Recorrente

MARCELO JUNIOR SIDOR MAZZUCCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido E Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária é impenhorável
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade (art. 833, VIII, CPC)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante/Tema Repetitivo n. 1.234/STJ

Ratio Decidendi

Havendo posicionamento dominante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.234) de que é ônus do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de impenhorabilidade, e diante da divergência do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a matéria conforme a tese vinculante, sem que esta Corte reexamine o acervo fático-probatório em derrogação à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o ônus probatório relativo aos requisitos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.234/STJ; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da matéria sobre o ônus probatório relativo à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.234/STJ
  • Declaração de que as demais questões do recurso especial ficam prejudicadas