Rcl 48058 - DECISAO

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O REsp 2.123.563/SP, transitado em julgado, assentou que o inciso X do art. 833 do CPC protege igualmente valores em conta-corrente, aplicações e fundos até 40 salários mínimos, salvo má-fé/abuso/fraude; a decisão da instância a quo manteve bloqueio em desacordo com essa orientação, impondo o desbloqueio dos valores do reclamante.

Parties
Reclamante: LAURO MARTINS DE OLIVEIRA NETO; Reclamado: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Procedência
Outcome
Reclamação julgada procedente para determinar o desbloqueio dos valores em conta-corrente do reclamante.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Reclamação Para Preservação Da Autoridade De Decisão, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Reclamação Para Preservação Da Autoridade De Decisão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LAURO MARTINS DE OLIVEIRA NETO

Reclamante

14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO (SP)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Procedência

Legal Issues

  1. 1 manutenção de penhora em conta-corrente de valores até 40 salários mínimos em desconformidade com REsp 2.123.563/SP
  2. 2 alcance do inciso X do art. 833 do CPC quanto a conta-corrente, aplicações financeiras e fundos de investimento
  3. 3 necessidade de desbloqueio dos valores constritos em observância à autoridade do julgado do STJ

Ratio Decidendi

O REsp 2.123.563/SP, transitado em julgado, assentou que o inciso X do art. 833 do CPC protege igualmente valores em conta-corrente, aplicações e fundos até 40 salários mínimos, salvo má-fé/abuso/fraude; a decisão da instância a quo manteve bloqueio em desacordo com essa orientação, impondo o desbloqueio dos valores do reclamante.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para determinar o desbloqueio dos valores em conta-corrente do reclamante.

Orders

  • Determino o desbloqueio dos valores em conta-corrente da parte reclamante.
  • Comunique-se à autoridade reclamada acerca da presente decisão.