AREsp 1846771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a penhora recaiu sobre créditos acumulados (precatório) e que a relativização da impenhorabilidade é admissível quando não compromete a dignidade do devedor, sendo a matéria dependente de reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE RUBENS REZENDE GONCALVES DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Precatório, Execução De Multa Civil Por Improbidade Administrativa, Relativização Da Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Impenhorabilidade Precatório Execução De Multa Civil Por Improbidade Administrativa Relativização Da Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE RUBENS REZENDE GONCALVES DA MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de precatórios e natureza alimentar do crédito
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares quando não compromete a dignidade do devedor
  3. 3 Omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a penhora recaiu sobre créditos acumulados (precatório) e que a relativização da impenhorabilidade é admissível quando não compromete a dignidade do devedor, sendo a matéria dependente de reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.