REsp 2158049 - DECISAO

REsp 2158049 - DECISAO

O STJ reconheceu que sua jurisprudência admite, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade salarial para satisfazer crédito não alimentar, desde que não comprometa a subsistência do devedor e estejam esgotados outros meios executórios; verificou que o acórdão recorrido não avaliou se estavam presentes esses requisitos, cassou-o e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que, com abertura de contraditório, se verifique a presença dos requisitos para deferir a penhora parcial da remuneração, em observância à jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova apreciação sobre a possibilidade de penhora parcial da remuneração do devedor
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Remuneração, Execução, Mitigação Da Impenhorabilidade, Efetividade Da Execução, Subsistência Do Devedor
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Remuneração Execução Mitigação Da Impenhorabilidade Efetividade Da Execução Subsistência Do Devedor

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial da remuneração para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de excepcionalidade e avaliação do impacto na subsistência do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que sua jurisprudência admite, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade salarial para satisfazer crédito não alimentar, desde que não comprometa a subsistência do devedor e estejam esgotados outros meios executórios; verificou que o acórdão recorrido não avaliou se estavam presentes esses requisitos, cassou-o e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que, com abertura de contraditório, se verifique a presença dos requisitos para deferir a penhora parcial da remuneração, em observância à jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova apreciação sobre a possibilidade de penhora parcial da remuneração do devedor

Orders

  • Cassou o acórdão recorrido.
  • Determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que, abrindo oportunidade ao contraditório, verifique se estão presentes os requisitos para o deferimento da penhora de parcela da remuneração do devedor, observando a jurisprudência do STJ.