AREsp 2767315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, incidente a Súmula 7/STJ; em consequência, foi mantida a impossibilidade de exame do recurso especial e majorados honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PRODUTEC COMERCIO E REPRESENTACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PRODUTEC COMERCIO E REPRESENTACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art.5º, XXVI CF e art.833, VIII CPC)
  2. 2 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, incidente a Súmula 7/STJ; em consequência, foi mantida a impossibilidade de exame do recurso especial e majorados honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem