AREsp 2789929 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à impenhorabilidade até 40 salários mínimos não foi prequestionada pela Corte de origem.
- Parties
- Recorrente: EMERSON MONTEIRO SAMPAIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Justiça Gratuita, Execução, Prescrição Intercorrente, Arresto, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Case Brief
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Parties
EMERSON MONTEIRO SAMPAIO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impenhorabilidade de valores em conta poupança e conta corrente (art. 833, IV e X, CPC)
- 2 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos
- 3 necessidade de prova da origem e da intenção de reserva de valores
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à impenhorabilidade até 40 salários mínimos não foi prequestionada pela Corte de origem.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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