REsp 2187704 - DECISAO

REsp 2187704 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com base em prova constante dos autos (certidão do oficial de justiça e elementos fático-probatórios); como a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, e não havendo omissão ou obscuridade que justifique conhecimento do recurso, o recurso especial não foi conhecido (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Executado/recorrido: Valdomiro Salvallagio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Valdomiro Salvallagio

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova e distribuição do ônus probatório (art. 373 do CPC)
  3. 3 impenhorabilidade de pequena propriedade rural (art. 833, VIII, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com base em prova constante dos autos (certidão do oficial de justiça e elementos fático-probatórios); como a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, e não havendo omissão ou obscuridade que justifique conhecimento do recurso, o recurso especial não foi conhecido (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.