AREsp 2091909 - DECISAO

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Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha são impenhoráveis por serem recursos públicos com natureza e destinação vinculada, aplicando-se o art. 833, XI, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DEZ COMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Fundo Especial De Financiamento De Campanha (fefc), Recursos Públicos, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Público Impenhorabilidade Penhora Fundo Especial De Financiamento De Campanha (fefc) Recursos Públicos Recurso Especial +1 more

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Parties

DEZ COMUNICAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
  2. 2 Violação alegada do art. 833, IX e XI do CPC/2015
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha são impenhoráveis por serem recursos públicos com natureza e destinação vinculada, aplicando-se o art. 833, XI, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.