AREsp 2771011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/2022 refere-se a bens imóveis onde se assentam as construções hospitalares, não alcançando ativos financeiros bloqueados; a agravante não comprovou que os R$600,00 bloqueados provêm de verbas públicas nos termos do art. 833, IX, do CPC; não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de impugnação específica que autorize a via especial, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º da Lei 14.334/2022 à impenhorabilidade de ativos financeiros
  2. 2 Alegada omissão do acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Comprovação da vinculação de valores a verbas públicas para fins do art. 833, IX, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/2022 refere-se a bens imóveis onde se assentam as construções hospitalares, não alcançando ativos financeiros bloqueados; a agravante não comprovou que os R$600,00 bloqueados provêm de verbas públicas nos termos do art. 833, IX, do CPC; não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de impugnação específica que autorize a via especial, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.