REsp 2104590 - DECISAO

REsp 2104590 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à impenhorabilidade até 40 salários mínimos ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema, negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, observando-se a economia processual e o juízo de conformação previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Agravante: MIGUEL VAGNER ARAUJO DA SILVA; Agravado: FERNANDO CANUTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do tema repetitivo e aplicação do juízo de conformação
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos Juízo De Conformação Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

MIGUEL VAGNER ARAUJO DA SILVA

Agravante

FERNANDO CANUTO NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos aplicada em conta corrente ou bloqueada
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo de controvérsia e consequente suspensão e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à impenhorabilidade até 40 salários mínimos ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema, negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, observando-se a economia processual e o juízo de conformação previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do tema repetitivo e aplicação do juízo de conformação

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se houver divergência.