EAREsp 2191808 - DECISAO

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Foram reconhecidos os embargos de divergência e dado provimento ao recurso especial do IBAMA na linha do Tema 1235/STJ: a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado, de modo que é possível o bloqueio previsto no art. 854 do CPC, ficando eventual declaração de impenhorabilidade condicionada à alegação tempestiva do executado.

Parties
Embargante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos; provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA para reconhecer possibilidade de bloqueio de valores e condicionar declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva pelo executado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Preclusão Temporal, Recursos Repetitivos, Tema 1235/stj
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Ativos Financeiros Preclusão Temporal Recursos Repetitivos Tema 1235/stj

Case Brief

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Parties

IBAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Preclusão quanto à arguição de impenhorabilidade pelo executado
  3. 3 Aplicação do art. 854 do CPC quanto ao ônus de impugnação e prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

Foram reconhecidos os embargos de divergência e dado provimento ao recurso especial do IBAMA na linha do Tema 1235/STJ: a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado, de modo que é possível o bloqueio previsto no art. 854 do CPC, ficando eventual declaração de impenhorabilidade condicionada à alegação tempestiva do executado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA para reconhecer possibilidade de bloqueio de valores e condicionar declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva pelo executado.

Orders

  • Dá-se provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA, nos termos explicitados.
  • Publique-se.