AREsp 2611172 - DECISAO

AREsp 2611172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso, havia fundamento autônomo não impugnado (possibilidade de afastamento da meação mediante embargos de terceiro), atraindo a Súmula 283/STF; e a alegação sobre imóvel alienado fiduciariamente careceu de indicação de dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF. Por esses motivos, o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO ALENCAR DE SOUSA; Co Proprietária/terceira Interessada: Nilva Luiz Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Meação, Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Meação Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALENCAR DE SOUSA

Agravante/recorrente

Nilva Luiz Mateus

Co Proprietária/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do bem de família e impenhorabilidade
  2. 2 Incidência de penhora sobre eventual meação da cônjuge/co-proprietária
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso, havia fundamento autônomo não impugnado (possibilidade de afastamento da meação mediante embargos de terceiro), atraindo a Súmula 283/STF; e a alegação sobre imóvel alienado fiduciariamente careceu de indicação de dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF. Por esses motivos, o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.