EAREsp 2166615 - DECISAO

EAREsp 2166615 - DECISAO

A Corte Especial decidiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC; assim, admite-se o bloqueio dos valores depositados em contas do executado, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado.

Parties
Embargante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado
Outcome
Embargos de divergência acolhidos. Provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Recursos Repetitivos, Tema 1235/stj, Preclusão Temporal, Bloqueio De Valores, Art. 833, X, Do CPC, Art. 854 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Penhora Recursos Repetitivos Tema 1235/stj Preclusão Temporal Bloqueio De Valores +2 more

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Parties

IBAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o executado deve alegar tempestivamente a impenhorabilidade nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

A Corte Especial decidiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC; assim, admite-se o bloqueio dos valores depositados em contas do executado, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos. Provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA.

Orders

  • Dá-se provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA, reconhecendo a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas do executado na forma do art. 854 do CPC, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC,...