AREsp 2743994 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque traz discussão de caráter constitucional, matéria esta de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula n. 7/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON DE SOUZA MATOS; Curadoria Especial: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Constitucional Impenhorabilidade Penhora Em Conta Bancária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON DE SOUZA MATOS

Agravante/recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Curadoria Especial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para discutir matéria constitucional (art. 1º, III da CF/88)
  2. 2 alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015 (valores até 40 salários-mínimos em contas e fundos)
  3. 3 ônus da prova quanto à natureza de reserva financeira poupada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque traz discussão de caráter constitucional, matéria esta de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula n. 7/STJ). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.