AREsp 2784679 - DECISAO

AREsp 2784679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base nos fatos e provas dos autos (impedindo reexame fático-probatório segundo a Súmula 7 do STJ), não havendo comprovação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; manteve-se também entendimento sobre o perfil agressivo do fundo de investimento, distinto de poupança destinada à reserva do mínimo existencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Embargos À Execução Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do desbloqueio de valores aplicados em fundo de investimento
  2. 2 incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base nos fatos e provas dos autos (impedindo reexame fático-probatório segundo a Súmula 7 do STJ), não havendo comprovação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; manteve-se também entendimento sobre o perfil agressivo do fundo de investimento, distinto de poupança destinada à reserva do mínimo existencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.