AREsp 2682011 - DECISAO

AREsp 2682011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se-lhe provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à preservação dos valores indispensáveis à subsistência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a jurisprudência que admite penhora parcial de proventos de aposentadoria desde que preservado percentual para a subsistência.

Parties
Agravante: VALDIR AMERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento/negativa De Provimento, Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Precatório, Súmula 7/stj, Art. 833, IV, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Previdenciário Impenhorabilidade Precatório Súmula 7/stj Art. 833, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDIR AMERICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento/negativa De Provimento, Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se-lhe provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à preservação dos valores indispensáveis à subsistência exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a jurisprudência que admite penhora parcial de proventos de aposentadoria desde que preservado percentual para a subsistência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial