AREsp 2715705 - DECISAO

AREsp 2715705 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF), devendo incidir a Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MANUTENGE MANUTENCOES E SERVICOS LTDA.; Agravante: MAURICIO DA FONSECA MOREIRA REGA; Agravante: CAIO ESTEVES FIGUEIRAS REGA; Agravante: THAIS ESTEVES FIGUEIRAS REGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Constritivas (sisbajud) Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MANUTENGE MANUTENCOES E SERVICOS LTDA.

Agravante

MAURICIO DA FONSECA MOREIRA REGA

Agravante

CAIO ESTEVES FIGUEIRAS REGA

Agravante

THAIS ESTEVES FIGUEIRAS REGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF), devendo incidir a Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.