REsp 2162979 - DECISAO

REsp 2162979 - DECISAO

Havendo decisão de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão jurídica em debate (Tema 1.285), aplicam-se os procedimentos do rito dos recursos repetitivos, de modo que os recursos especiais em tramitação com idêntica questão devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, por razões de economia processual e uniformização de jurisprudência.

Parties
Recorrente: DJR TRANSPORTES E SERVIÇOS CANAVIEIROS LTDA.; Recorrente: EVERTON CRISTIANO SEGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.285
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.285 do STJ
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Sisbajud/bacen JUD
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Sisbajud/bacen JUD

Case Brief

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Parties

DJR TRANSPORTES E SERVIÇOS CANAVIEIROS LTDA.

Recorrente

EVERTON CRISTIANO SEGATTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.285

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade a pessoas jurídicas
  3. 3 Possibilidade de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD/BACEN-JUD sem exaurimento de diligências extrajudiciais

Ratio Decidendi

Havendo decisão de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão jurídica em debate (Tema 1.285), aplicam-se os procedimentos do rito dos recursos repetitivos, de modo que os recursos especiais em tramitação com idêntica questão devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, por razões de economia processual e uniformização de jurisprudência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.285 do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Ficam os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.285/STJ