AREsp 2804729 - DECISAO

AREsp 2804729 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido constatou ausência de comprovação de que os valores bloqueados fossem exclusivamente destinados ao pagamento da folha, e que a impenhorabilidade refere-se, em regra, a verbas já apropriadas pelos empregados.

Parties
Agravante: NOCATEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Bloqueio De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Ativos Financeiros Bloqueio De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOCATEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários depositados temporariamente em conta da empregadora (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Caracterização de ativos financeiros como capital de giro e sua impenhorabilidade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido constatou ausência de comprovação de que os valores bloqueados fossem exclusivamente destinados ao pagamento da folha, e que a impenhorabilidade refere-se, em regra, a verbas já apropriadas pelos empregados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.