AREsp 2770704 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a certificação de entidade beneficente (CEBAS) vigente exigida para aplicação da impenhorabilidade prevista na Lei nº 14.334/2022, tampouco demonstrou risco de dano grave ou dificuldade financeira que justificasse o desbloqueio dos valores; além disso, alterar as premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede sua admissão.

Parties
Agravante: Maternidade de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Lei Nº 14.334/2022, Certificação CEBAS, Sisbajud, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Lei Nº 14.334/2022 Certificação CEBAS Sisbajud Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Maternidade de Campinas

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade prevista na Lei nº 14.334/2022 a hospital filantrópico
  2. 2 Necessidade de comprovação de certificação de entidade beneficente (CEBAS) vigente para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Verificação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação como requisito para desbloqueio de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a certificação de entidade beneficente (CEBAS) vigente exigida para aplicação da impenhorabilidade prevista na Lei nº 14.334/2022, tampouco demonstrou risco de dano grave ou dificuldade financeira que justificasse o desbloqueio dos valores; além disso, alterar as premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede sua admissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.